A regularidade fiscal de uma pessoa jurídica é um dos pilares para uma atuação eficiente e livre de quaisquer ocorrências junto aos órgãos fiscalizadores. Apesar da vastidão da legislação e da complexidade das normas a que as empresas são submetidas, é preciso manter a organização contábil, cumprindo com exatidão cada obrigação imposta, como é o caso da DEFIS.
A DEFIS (Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais), como veremos mais adiante, é uma obrigação acessória de responsabilidade das pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional. Assim, conhecer mais a fundo essa obrigação é fundamental para empreendedores de pequeno e médio porte, já que são eles os que podem aderir ao Simples.
Para ajudar você a entender melhor o conceito por trás da DEFIS e, principalmente, o seu funcionamento, preparamos este artigo. Continue a leitura e confira!
O que é a DEFIS?
A Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (DEFIS), na prática, diz respeito a um registro que deve ser encaminhado ao Fisco. Entrou em vigor em 2012, após a publicação da Resolução 94/2011 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) — essa Resolução foi revogada em 2018 com a entrada em vigor da Resolução CGSN Nº 140/2018.
No entanto, essa não é uma obrigatoriedade que recai sobre todos os modelos empresariais. Na realidade, essa obrigação é de responsabilidade das Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) que funcionam sob os regramentos do regime do Simples Nacional. É exatamente o que consta do art. 72 da Resolução CGSN Nº 140/2018:
Art. 72. A ME ou a EPP optante pelo Simples Nacional apresentará a Declaração de Informações Socioeconômicas e Fiscais (Defis).
Isso quer dizer que, apesar de o optante pelo Simples Nacional não precisar fazer a Declaração de Imposto de Renda, não significa que não há a necessidade de se realizar os controles adequados de sua atividade empresarial. É nesse contexto, então, que surge a DEFIS, uma obrigação acessória que, simplificadamente, funciona como uma DIR.
A função da DEFIS é informar à Receita Federal os dados econômicos do negócio e, ainda, acerca da regularidade fiscal da empresa optante pelo Simples, assim como aquelas que estiveram enquadradas nesse regime durante o período abrangido pela declaração.
Quais informações precisam constar na DEFIS?
Como se trata de um expediente fiscal cuja finalidade é informar dados, existem diferentes aspectos que precisam ser preenchidos na hora de cumprir com essa obrigação acessória.